TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
Observações Gerais
O acesso e a utilização dos serviços disponibilizados através do sítio na internet www.versusbet.pt (“Website”) estão sujeitos à aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (T&C) indicados abaixo, no referido sítio da internet e nos demais Url’s relacionados, da plataforma e o sistema de jogo que os suporta, bem como ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à prática de jogo online.
O Website e os jogos são oferecidos pela Versus Portugal, S.A., sociedade anónima com sede na C/Marqués de Montemar, n.º 17, “Edifício Jazmin”, Local n.º 1, C.P.: 52006, Melilla, com o capital social de 50.000,00 Euros, e o NIPC 516 559 877, com a sua sucursal em Portugal com a sua sucursal em Portugal, na Avenida D. João II, N.º 50 - 4º piso Ed. Mar Vermelho - Parque das Nações 1990-095 Lisboa, Portugal, como o NIPC 980537703, titular da licença para a exploração online de Jogos de fortuna ou azar no sítio na Internet www.versusbet.pt, com o n.º 23, doravante "VERSUSbet" ou "nós".
Estes T&C contêm informações sobre a visualização e utilização dos serviços oferecidos no Website. Deve, por favor, ler atentamente estes T&C antes da utilização do Website ou dos serviços nele oferecidos.
Ao aceder ao Website, às páginas que ele contém, demais Url’s relacionados ou aos serviços nele oferecidos, reconhece expressamente que leu e aceitou estes T&C e compromete-se a cumpri-los integralmente, declarando expressamente que:
Tomou conhecimento e que aceita os presentes T&C.
Não se encontra em nenhuma das situações de proibição de jogar previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de Abril (doravante “RJO”) ou em qualquer outra legislação aplicável que proíba a prática de jogos e apostas online, diretamente ou por interposta pessoa, designadamente::
a) Aos titulares dos órgãos de soberania e aos Representantes da República para as Regiões Autónomas;
b) Aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;
c) Aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e seus agentes;
d) Aos menores e aos maiores acompanhados, dependentes de representação ou de autorização prévia para a prática de atos patrimoniais;
e) Àqueles que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de jogar;
f) Aos titulares dos órgãos sociais das entidades exploradoras relativamente ao sítio na Internet dessa mesma entidade;
g) Aos trabalhadores das entidades exploradoras, relativamente ao sítio na Internet dessa mesma entidade;
h) A qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informáticos dos jogos e apostas online de um determinado sítio na Internet;
i) A quaisquer pessoas, tais como os dirigentes desportivos, os técnicos desportivos, os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis das entidades organizadoras das competições e provas desportivas e das competições e corridas de cavalos objeto de aposta, quando, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos eventos;
j) Aos trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação de jogos (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., bem como a Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. doravante “SRIJ”) que exerçam tais competências, sem prejuízo do disposto no artigo 47º, n.º 4 do RJO.
3. Autoriza expressamente a VERSUSbet a proceder à verificação da veracidade e exatidão dos seus dados de registo e que lhe facultará de imediato os documentos que lhe forem solicitados pela VERSUSbet.
4. Tomou conhecimento de que as transferências de valores disponíveis, na sua conta de jogador, só podem fazer-se para uma conta bancária de que seja titular.
5. Tomou conhecimento e compreendeu as políticas de privacidade e de bónus da VERSUSbet disponíveis no Website.
A VERSUSbet oferece no seu Website jogos de fortuna ou azar. O uso de jogos exige que o utilizador crie uma conta pessoal e que aceite os presentes T&C, selecionando e marcando a respetiva caixa correspondente no Website. Os regulamentos de jogo e os regulamentos de bónus da VERSUSbet fazem parte dos presentes T&C.
Se não aceitar na integra o conteúdo destes T&C ou não tenha a intenção de cumprir integralmente com as suas normas, regras ou quaisquer legislação e regulamentos em vigor solicitamos-lhe que não visite ou utilize o Website.
A VERSUSbet fornece serviços de jogos de fortuna ou azar online através do Website em conformidade com a legislação e regulamentação portuguesa aplicável. O sistema técnico de jogo subjacente aos serviços fornecidos e o Website cumprem a legislação e regulamentação portuguesa aplicável, incluindo, sem limitar, com as normas relativas ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
As regras específicas aplicáveis a cada tipo de jogo, bem como a lista de, se for caso disso, dos serviços adicionais oferecidos pela VERSUSbet aparecem nos Url’s para as Regras do Jogo, presentes em cada modo de jogo, e disponíveis no Website em permanência.
A VERSUSbet procede à recolha e tratamento de dados pessoais no rigoroso cumprimento dos deveres legais a que está sujeita, fazendo-o na estrita medida do necessário e legalmente exigido para a criação e ativação do registo da Conta de Jogador. Os dados pessoais são tratados automaticamente com as finalidades referidas na nossa política de proteção de dados que faz parte integrante destes T&C, designadamente as de gerir o registo e a conta dos jogadores.
A promoção e marketing dos nossos produtos é opcional e apenas poderá ser realizada com o consentimento prévio do jogador titular dos dados pessoais.
Ao aceitar os presentes T&C, o Utilizador/Jogador compromete-se a prestar expressamente o seu consentimento para que a Versus Portugal, S.A. – Sucursal em Portugal proceda à recolha e tratamento dos seus dados pessoais.
Os dados recolhidos são partilhados em linguagem encriptada com a entidade reguladora (SRIJ) e com entidades associadas, designadamente os fornecedores de jogos.
O titular dos dados goza dos direitos conferidos pela lei e nomeadamente os de acesso e retificação, devendo para tal contactar o responsável pelo seu tratamento, a Versus Portugal, S.A. – Sucursal em Portugal, através do endereço de correio eletrónico: [email protected]
Os T&C estão organizados da seguinte forma:
Cláusula 1 - Identificação da Entidade Exploradora
Cláusula 2 - Definições Gerais
Cláusula 3 - Proteção de Dados Pessoais e Cookies
Cláusula 4 – Modificações
Cláusula 5 – Registo de Jogador e Criação de uma Conta de Jogador
Cláusula 6 - Obrigações relativas à Utilização do Website
Cláusula 7 – Conta de Jogador e Palavra-passe
Cláusula 8 – Declarações e Garantias do Jogador
Cláusula 9 - Utilização dos Jogos
Cláusula 10 – Depositar e Levantar Dinheiro
Cláusula 11 – Bónus
Cláusula 12 – Garantias e Limitação de Responsabilidade
Cláusula 13 –Prazo
Cláusula 14 - Propriedade Intelectual
Cláusula 15 – Suspensão, cancelamento e desativação da conta de jogador
Cláusula 16 – Cancelamento da Conta de Jogador por iniciativa do Jogador
Cláusula 17 – Autoexclusão
Cláusula 18 – Limites de Depósito por parte do Jogador
Cláusula 19 – Consequências do Cancelamento da Conta de Jogador
Cláusula 20 – Jogo Responsável
Cláusula 21 – Reclamações
Cláusula 22 – Segurança
Cláusula 23 – Transmissibilidade de Contrato
Cláusula 24 – Disponibilidade de Serviços
Cláusula 25 – Hiperligações
Cláusula 26 – Invalidade
Cláusula 27 – Não Renúncia
Cláusula 28 – Arquivamento de Provas
Cláusula 29 – Idioma de Referência
Cláusula 30 – Informação Adicional, Lei aplicável e Litígios
Cláusula 1 - Identificação da Entidade Exploradora
A entidade exploradora é a Versus Portugal, S.A., sociedade anónima com sede na C/Marqués de Montemar, n.º 17, “Edifício Jazmin”, Local n.º 1, C.P.: 52006, Melilla, com o capital social de 50.000,00 Euros, e o NIPC 516 559 877, com a sua sucursal em Portugal com a sua sucursal em Portugal, na Avenida D. João II, N.º 50 - 4º piso Ed. Mar Vermelho - Parque das Nações 1990-095 Lisboa, Portugal, como o NIPC 980537703, titular da licença para a exploração online de Jogos de fortuna ou azar no sítio na Internet www.versusbet.pt, com o n.º 23, atribuída pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal I.P.) doravante VERSUSbet. A VERSUSbet declara que a licença atribuída pela pela entidade de controlo, inspeção e regularização (SRIJ), só é válida para explorar jogos de fortuna ou azar online em território português.
Cláusula 2 - Definições Gerais
Para os efeitos dos presentes T&C:
“Conta de Jogador”: a conta associada ao registo de cada jogador, pessoa singular (o “Jogador”), na qual devem ser creditados e debitados todos os movimentos decorrentes da atividade de jogos e apostas online; a conta de jogador é uma conta única e pessoal, associada ao registo de uma pessoa singular (o “Jogador”) utilizada exclusivamente para a prática de jogos, que permite aceder e jogar os jogos em uso no website sob as condições definidas nos presentes T&C e nas leis e regulamentos aplicáveis, na qual são creditados e debitados todos os movimentos efetuados pelo Jogador.
“Conta de Pagamento”: a conta aberta num prestador de serviços de pagamento, na aceção da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 242/2012, de 7 de novembro, e 157/2014, de 24 de outubro.
“Contrato”: refere-se a todas as cláusulas descritas nos presentes T&C, aos regulamentos e instruções para o software, aos jogos de fortuna ou azar, aos regulamentos de bónus e à política de privacidade da VERSUSbet que se encontram disponíveis no Website.
“Entidade Exploradora”: Versus Portugal, S.A. – Sucursal em Portugal.
“Jogador/Utilizador”: refere-se a qualquer pessoa singular maior de 18 anos de idade, que se registou no website e mantém uma Conta de Jogador ou a qualquer pessoa que aceda ao site e ao software sem se registar.
“Nome do Jogador” e “palavra-passe”: o nome e a palavra-passe (palavra-chave) escolhida pelo Jogador aquando do seu registo no website.
“Partes”: refere-se conjuntamente ao Jogador e à VERSUSbet.
“Plataforma de jogo”: a infraestrutura técnica, gerida pela VERSUSbet, onde se desenvolve a atividade de jogos de fortuna ou azar online, que integra as bases de dados, o software de jogo, o gerador de números aleatórios, os módulos de gestão e todo o demais hardware e software em que se suporte a exploração da atividade.
“Sistema técnico de jogo”: o conjunto de hardware e software, gerido pela VERSUSbet, que integra website, a infraestrutura de entrada e registo e a plataforma de jogo.
“Software”: refere-se a todos os programas, ficheiros, dados ou qualquer outro conteúdo de www.versusbet.pt ou associado a Websites ou Url’s que permitem ao jogador participar nos jogos online.
”Website” ou “Websites”: refere-se ao interface disponível no sítio na Internet da VERSUSbet disponível no URL https://www.versusbet.pt e a todos os outros websites disponíveis em URL’s adquiridos pela VERSUSbet através do qual a VERSUSbet.
Cláusula 3 - Proteção de Dados Pessoais e Cookies
3.1 A VERSUSbet tem uma política rigorosa de proteção dos dados pessoais, que inclui medidas de segurança rigorosas e extensas, para impedir o acesso não autorizado aos seus dados pessoais ou qualquer outro abuso em relação a esses dados.
3.2 A VERSUSbet valoriza a proteção dos dados pessoais que lhes são facultados pelo Jogador, implementando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais contra usos indevidos, destruição, perda ou qualquer outra ação que comprometa a sua segurança e confidencialidade.
3.3 A VERSUSbet assegura a recolha adequada, pertinente e não excessiva, dos dados pessoais do Jogador, tendo em conta a finalidade do processamento dos seus dados pessoais.
3.4 Estes dados pessoais não serão mantidos por mais tempo do que o necessário para atingir o objetivo do processamento, a menos que a retenção desses dados seja imposta por lei, decreto, regulamento ou instrução.
3.5 As pessoas que no seu exercício de funções têm conhecimento dos dados pessoais no âmbito do RJO, estando obrigadas ao sigilo profissional, inclusive depois do término da sua relação laboral.
3.6 A nossa política de privacidade e a nossa política de cookies estão disponíveis e podem ser consultadas no Website.
Cláusula 4 – Modificações
4.1 Os T&C estão disponíveis para sua consulta a todo o tempo, sendo inteira responsabilidade do Jogador a consulta dos mesmos e a atualização sobre quaisquer alterações futuras, não se aplicando as alterações a apostas já colocadas.
4.2 A VERSUSbet reserva o direito de modificar e atualizar os presentes T&C, alterando os termos do contrato entre o Jogador e a VERSUSbet, o acesso e conteúdo do seu Website bem como os regulamentos de bónus a qualquer momento e sem aviso prévio.
4.3 Os Jogadores serão informados de eventuais alterações através de mensagem apropriada, após uma nova ligação ao Website www.versusbet.pt, ou aos Url’s relacionados. Qualquer ligação ao Website pelo Jogador, depois de ter sido notificado de alterações nas funcionalidades do mesmo ou de alterações nos T&C será considerada como aceitação das mudanças efetuadas.
Cláusula 5 – Registo de Jogador e criação de uma Conta de Jogador
5.1 Apenas pessoas singulares maiores de 18 anos e com capacidade jurídica estão autorizadas a registar-se junto da VERSUSbet e a criar uma Conta de Jogador.
5.2 A VERSUSbet reserva-se no direito de exigir, a qualquer momento, a prova de identidade do jogador para confirmação da sua data de nascimento.
5.3 Para poder participar em quaisquer Jogos a dinheiro disponibilizados pela VERSUSbetbet o Jogador deverá, em primeiro lugar, registar-se no Website da VERSUSbet, abrir uma Conta de Jogador e depositar dinheiro nessa Conta de Jogador utilizando para o efeito qualquer um dos métodos de depósito autorizados listados na secção de depósitos do Website.
5.4 O Jogador deve solicitar à VERSUSbet o registo de jogador.
5.5 No processo de registo, a VERSUSbet deve informar o Jogador das proibições de participação nos jogos e exigir que aquele declare expressamente que:
Não se encontra em nenhuma das situações de proibição previstas na lei;
Conhece e aceita os termos e condições do contrato de jogo a celebrar com VERSUSbet;
Autoriza a VERSUSbet ou as pessoas por esta designadas como responsáveis pelo tratamento de dados pessoais a proceder à verificação da veracidade dos seus dados de registo, nos termos e para os efeitos estabelecidos no RJO.
5.6 A criação de uma Conta de Jogador deverá ser feita através do preenchimento do formulário de registo fornecido.
5.7 Não é possível jogar ou apostar no Website sem o registo do Jogador e a criação de uma Conta de Jogador.
5.8 O Jogador não pode estar abrangido por qualquer proibição de jogar contemplada em legislação vigente em Portugal, designadamente no artigo 6.º do RJO.
5.9 O Jogador declara que quando acede ao Website ou cria uma Conta de Jogador não se encontra impedido ou proibido de o fazer no seu país de residência ou por mor da sua nacionalidade.
5.10 A participação nos jogos e utilização dos serviços disponibilizados pela VERSUSbet no seu Website só pode ser feita após a aceitação expressa de todos os termos e condições do Contrato, marcando a caixa "ACEITO", ativada para este efeito no final do formulário de Registo de Utilizador e criação de Conta de Jogador.
5.11 O Jogador deverá preencher o formulário de Registo de Utilizador disponível no campo do Website "Registar-se" e seguir as instruções que aparecem no ecrã.
5.12 Para criar uma Conta de Jogador, este deve confirmar a sua identidade e fornecer as seguintes informações pessoais:
nome completo
nacionalidade
data de nascimento
país de residência
profissão
número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade /número de passaporte
morada de residência
número de identificação fiscal
código postal
endereço de correio eletrónico (email)
elementos identificadores da Conta de Pagamento de que o jogador seja titular
qualquer outro elemento que venha a tornar-se obrigatório nos termos do nº 1 do artigo 37 do RJO.
5.13 Todos os campos supra identificados são de preenchimento obrigatório e podem ser sujeitos à verificação da sua veracidade, nos termos e para os efeitos do RJO.
5.14 O Jogador, uma vez fornecidos todos os dados acima mencionados, deverá verificar se os mesmos lhe correspondem, se são verdadeiros, exatos e completos, e deverá confirmar os seus dados assinalando uma caixa que será habilitada para o efeito para completar a aceitação do Contrato.
5.15 A validação da conta de jogador apenas se tornará efetiva após a verificação da sua identidade. Este processo de validação ocorre automaticamente após o registo.
5.16 O jogador está obrigado, nos termos da alínea c) do artigo 38º do RJO, a fornecer à VERSUSbet cópia do documento comprovativo da titularidade da Conta de Pagamento, indicada no ato de registo, para efeitos de recebimento do saldo da conta de jogador. Este comprovativo pode ser enviado em qualquer momento através do menu “a minha conta”.
5.17 É também obrigação do jogador especificar os seus detalhes de registo (login) indicando:
Um Nome de Utilizador (Username) da sua escolha (desde que já não esteja a ser utilizado por outro Jogador);
Uma palavra-passe (password) à sua escolha.
5.18 A VERSUSbet reserva-se no direito de proibir o uso de nomes de utilizador que considere inadequados.
5.19 A VERSUSbet assegura que apenas o Nome de Utilizador ficará visível para os outros jogadores e que a palavra-passe é estritamente confidencial.
5.20 Se a morada de residência do Jogador for noutro país que não Portugal, o Jogador/Utilizador é responsável por verificar se a lei do país onde se encontra permite que visite, proceda ao registo ou jogue no Website.
5.21 Uma vez inserida informação pelo Jogador, a VERSUSbet solicitar-lhe-á a aceitação dos T&C e da Política de Privacidade, colocando um “visto” na caixa de verificação que se encontra ao lado do texto “Li e estou de acordo com os Termos e Condições, devendo o Jogador dar o seu consentimento expresso para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais e declarar ter mais de 18 anos.”, não sendo possível avançar no processo de registo sem que o Jogador coloque um “visto” nesta caixa verificação.
5.22 Após verificada a sua identidade, o Jogador pode aceder à sua Conta de Jogador, ao espaço do Website, aos jogos online, e depositar dinheiro.
5.23 Após a recepção dos documentos, a VERSUSbet acusa a sua receção e realizará todas as verificações necessárias para assegurar que os dados fornecidos no formulário de inscrição online coincidem com as informações presentes nos referidos documentos.
5.24 Se concluir que as condições de inscrição acima mencionadas não foram cumpridas ou deixaram de ser respeitadas ou que as informações prestadas não são precisas/verdadeiras/completas e atuais, a VERSUSbet reserva-se no direito de recusar a criação da Conta de Jogador ou cancelar a Conta de Jogador.
Cláusula 6 - Obrigações relativas à Utilização do Website
6.1 Ao utilizar o Website, o Jogador compromete-se a:
não criar ou usar uma identidade falsa;
usar o Website ou os seus serviços apenas para os fins autorizados pelos (a) T&C, incluindo os regulamentos de jogos e por (b) legislação vigente e aplicável à prática de jogos online em Portugal;
não perturbar ou interferir com a segurança ou participar em qualquer outra forma de abuso do Website, dos serviços, dos recursos do sistema, contas, servidores ou redes conectadas ou acessíveis através do Website e ou dos sites relacionados ou vinculados;
não tentar obter acesso não autorizado Website;
não divulgar informações falsas ou avisos ilegais;
não modificar ou tentar modificar, por meio de quaisquer processos ou ferramentas, o software, os mecanismos de jogos oferecidos, especificamente com o objetivo de mudar os resultados;
não utilizar o Website de qualquer forma ilegal ou para fins ilegais, ou de alguma forma contrária a estes T&C;
não utilizar ou tentar usar qualquer software de inteligência artificial em relação ao uso dos jogos;
não prejudicar os direitos de propriedade intelectual da VERSUSbet ou de terceiros;
não reproduzir total ou parcialmente o conteúdo do Website em qualquer meio sem a autorização da VERSUSbet;
não utilizar as informações pessoais, a que pode aceder através do nosso Website, para distribuir mensagens não solicitadas para as caixas de entrada de correio eletrónico (email) de outros utilizadores da Internet ("spam"), para qualquer finalidade comercial ou não comercial ou de qualquer outra forma não autorizada;
não efetuar o upload, envio, transmissão por correio eletrónico ou de qualquer outra forma, de conteúdo que possa ser ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, constituindo assédio, difamatório, vulgar, obsceno, pornográfico, ameaçador à vida privada de outras pessoas, de ódio, racista ou censurável de qualquer outro modo;
cumprir as obrigações fiscais;
responder a quaisquer pedidos, efetuados pela VERSUSbet, referentes à sua conta e proceder ao envio de qualquer documento ou de provas relativas à sua idade, aos seus dados bancários, aos depósitos que efetuou, etc.
6.2 Sem prejuízo de outras disposições, a VERSUSbet tem o direito de, a qualquer momento, recusar a criação de um registo ou de uma conta de jogador, suspendê-lo ou cancelá-lo, sempre que, sobre o utilizador ou a sua conta e/ou registo, haja suspeita de comportamento fraudulento, ou tentativa de utilização abusiva do Website, antes, durante ou depois da criação do registo e/ou da conta de jogador, bem como em todas as situações previstas no Regulamento 836/2015.
6.3 O Jogador acorda e aceita que é proibido obter empréstimos para jogar e/ou apostar e que a VERSUSbet e os seus respetivos órgãos sociais, funcionários e outros colaboradores, estão proibidos de conceder empréstimos para os jogadores ou colocar à disposição, direta ou indiretamente, dispositivos que permitam aos jogadores conceder empréstimos entre si.
6.4 O Jogador acorda que é o único responsável pelas ações e comunicações realizadas ou transmitidas através do Website e, em particular, da sua Conta de Jogador.
Cláusula 7 – Conta de Jogador e Palavra-passe
7.1 O Jogador é sempre pessoalmente responsável por toda a atividade na sua Conta de Jogador, devendo, a todo o tempo, manter como confidencial quaisquer informações acerca da sua conta, especialmente a sua palavra-passe, bem como todas as operações realizadas na sua conta.
7.2 O Jogador compromete-se a notificar imediatamente a VERSUSbet usando o seguinte endereço de email: [email protected] em caso de uso não autorizado da sua conta, palavra-passe ou qualquer violação de segurança.
7.3 O Jogador assume toda a responsabilidade pelos danos sofridos pela VERSUSbet devido à utilização do seu ID, senha ou conta, por outra pessoa.
7.4 Caso o Jogador se tenha esquecido da sua palavra-passe, deve pressionar no link "Esqueceu-se da sua palavra-passe?" na homepage do Website e digitar o endereço de correio eletrónico associado à sua Conta de Jogador, devendo a VERSUSbet proceder ao envio de um correio eletrónico com um link que lhe permite gerar uma nova palavra-passe.
7.5 A VERSUSbet não é responsável pela perda ou dano sofrido pelo Jogador como resultado do uso não autorizado dos seus detalhes de registo por terceiros, mesmo sem o conhecimento do jogador.
Cláusula 8 – Declarações e Garantias do Jogador
8.1 O Jogador declara e garante que:
leu e compreendeu estes T&C e aceita as regras relativas aos jogos de fortuna ou azar disponíveis no Website;
entende que pode ganhar ou perder dinheiro, enquanto participa nos jogos no Site e compromete-se a assumir total responsabilidade pelas consequências de eventuais perdas financeiras, renunciando a qualquer recurso a este respeito, contra a VERSUSbet;
é maior de idade para criar uma conta e não se encontra legalmente proibido de fazê-lo;
as informações e dados pessoais que fornece são precisas, verdadeiras e completas;
os fundos monetários que vai usar para jogar nos websites não provêm de uma fonte ilegal;
não irá envolver-se em atividades criminosas, direta ou indiretamente, envolvendo uma Conta de Jogador e compromete-se a não utilizar os serviços para fins de transferência de fundos monetários ou para a realização de uma atividade ilícita ou fraudulenta ou qualquer transação proibida (incluindo branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo), em conformidade com as leis de todas as jurisdições a que se encontre sujeito;
não agir em nome de terceiros.
8.2 O Jogador compromete-se a indemnizar a VERSUSbet, os seus administradores, funcionários, representantes e fornecedores, bem como eventuais parceiros e terceiros, por quaisquer possíveis perdas, danos, despesas, incluindo honorários de advogado, despesas e custas processuais, decorrentes de qualquer infração cometida por si, direta ou indiretamente e referente aos presentes T&C.
Cláusula 9 - Utilização dos Jogos
9.1 A participação nos jogos é exclusivamente remota, via Website, através da utilização do Username e da palavra-passe do Jogador.
9.2 O Website pode ser acedido através de todos os equipamentos informáticos, especificamente um PC, telemóvel ou qualquer outro meio com ligação à Internet (smartphones, iPhones, iPod, iPads, Tablets, consolas de jogos, Smart TV’s, etc.), podendo alguns jogos exigir que o Jogador proceda ao download de um software de jogo específico.
9.3 Para fazer a ligação ao Website, o Jogador reconhece e aceita que deve ter equipamentos e software, bem como uma ligação à Internet compatível com as condições de prestação dos jogos oferecidos pelo Website, recomendando a VERSUSbet a utilização do Acrobat Flash Player, devendo ter igualmente disponíveis os seguintes elementos:
Hardware e Sistema operativo: PC: Windows XP ou superior; Macintosh: Mac OS X ou superior.
Browser software: IE 8 ou superior com JavaScript ativado; Firefox
5.0 ou superior com JavaScript ativado.
Tipo de ligação: min. ADSL 512.
9.4 Se o jogador não tiver, no mínimo, a referida configuração poderá não ser capaz de usufruir dos serviços oferecidos online pela VERSUSbet.
9.5 Se a Conta de Jogador não contiver fundos suficientes para o jogo escolhido, o Jogador pode participar no jogo que escolheu.
9.6 O Jogador será imediatamente informado do resultado no final de um jogo, sendo quaisquer ganhos creditados na Conta de Jogador.
9.7 No caso de um jogo ser iniciado, mas seja interrompido devido a um problema técnico, a VERSUSbet compromete-se a reembolsar o valor apostado no jogo.
9.8 No caso de o jogador ter um crédito acumulado, no momento em que se verifique a interrupção, a VERSUSbet compromete-se a creditá-lo.
9.9 A VERSUSbet elaborará um relatório técnico, tendo em conta as regras do jogo aplicáveis no caso de existir um problema técnico a que se referem os pontos anteriores.
Cláusula 10 – Depositar e Levantar Dinheiro
10.1 A utilização pelo Jogador da Conta de Jogador é limitada exclusivamente à sua participação nos jogos online disponíveis no Website sendo excluída qualquer outra utilização.
10.2 As quantias em dinheiro depositadas ou disponíveis na Conta de Jogador não acumulam, em caso algum, juros.
10.3 A VERSUSbet procede à transferência de saldos disponíveis na Conta de Jogador para a Conta de Pagamento no prazo legal, após a confirmação de que o jogo foi executado corretamente, que não houve fraude ou qualquer erro de software ou humano que possa ter levado a ganhos injustificados ou a uma perda infundada ou à anulação da aposta.
10.4 Com o objetivo de prevenir comportamentos fraudulentos ou abusivos, a VERSUSbet dará cumprimento aos deveres legais que sob si impendem, designadamente o dever de recusa previsto na Lei n.º 83/2017 sob o artigo 50º.
10.5 O Jogador compromete-se a indemnizar a VERSUSbet por quaisquer perdas e danos que esta possa sofrer em resultado do uso incorreto ou abusivo da sua Conta de Jogador.
10.6 A VERSUSbet não pode ser responsabilizada em nenhuma circunstância por custos exclusivamente associados ao recebimento (e não à transferência) de saldos transferidos para a Conta de Pagamento do Jogador, sendo da responsabilidade do Jogador verificar, com antecedência, junto do seu banco ou fornecedor de serviços de pagamento, a existência de quaisquer custos cobrados por estes nesse sentido.
10.7 O Jogador declara e assume que está ciente de que qualquer transação financeira está sujeita aos tempos habituais para transações bancárias.
10.8 É também da responsabilidade do Jogador verificar se todas as informações necessárias para a transação foram fornecidas à VERSUSbet com o conteúdo e a forma indicados.
10.9 A VERSUSbet não poderá ser responsabilizada sob nenhuma circunstância quando um pagamento for feito para a conta bancária de um Jogador que tenha sido objeto de fraude.
10.10 Nenhum saldo pode ser transferido até que a Conta de Pagamento do Jogador tenha sido verificada pela VERSUSbet.
10.11 Para que a mesma seja verificada, é necessário que seja enviado um comprovativo de IBAN, onde conste, num único documento, obrigatoriamente, os seguintes dados:
Data de emissão;
Número de IBAN (igual ao que registou no Website);
BIC / SWIFT Code do Banco;
O nome do Jogador como titular da conta bancária (não são permitidas contas em nome de terceiros);
Identificação / Logótipo do Banco;
Documentos impressos via homebanking devem encontrar-se datados e conter o URL/Link do website do banco;
Para comprovativos de IBAN carimbados e assinados manualmente pela entidade bancária deve ser enviada uma fotografia legível e com os 4 cantos visíveis.
10.12 Não serão aceites os seguintes documentos:
Comprovativos com data superior a 1 ano;
Capturas de ecrã;
Digitalizações mesmo que a cores e formato jpeg.
Emails encaminhados do banco, mesmo que enviados em formato pdf;
Comprovativos a preto e branco;
Documentos ilegíveis, cortados e sem os 4 cantos visíveis.
10.13 A VERSUSbet reserva-se o direito de solicitar qualquer informação ou documentos considerados necessários para verificar depósitos e levantamentos de dinheiro.
10.14 Os depósitos efetuados na conta de jogador por meio de um cartão de crédito ou qualquer outro método de pagamento, ficarão imediatamente disponíveis a menos que haja um problema técnico.
10.15 Ao efetuar o seu primeiro depósito solicitamos o envio do comprovativo da titularidade da conta bancária de pagamento onde serão creditados os montantes provenientes de pedidos de levantamento da sua conta de jogador.
Cláusula 11 – Bónus
As Regras dos Bónus estão disponíveis para consulta no Website da VERSUSbet.
Cláusula 12 – Garantias e Limitação de Responsabilidade
Sem prejuízo das demais disposições destes T&C e de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, o Jogador aceita e assume que a VERSUSbet, os respetivos administradores, representantes, funcionários, parceiros e prestadores de serviços não serão, em caso algum, responsabilizados em relação ao próprio Jogador ou a terceiros, sob o fundamento de responsabilidade contratual, por factos ocorridos involuntariamente ou independentemente da sua vontade, de qualquer prejuízo direto ou indireto e de qualquer perda de ganhos ou rendimentos que resultarem, nomeadamente:
Da sua utilização do Website e ou websites parceiros da VERSUSbet, acessíveis por meio das hiperligações disponíveis no Website.
De quaisquer atrasos ou interrupções no serviço, erros em qualquer informação ou nos serviços fornecidos, tais como entrada e transmissão de dados, qualquer perda de dados ligada à interrupção de comunicação ou de rede, qualquer transmissão acidental de vírus ou outros agentes prejudiciais, qualquer utilização não autorizada ou imprópria da sua Conta de Jogador, ou ainda de todos os casos fortuitos e de força maior.
Quaisquer erros ou avarias no software, que sejam ou venham a ser detetados pela VERSUSbet, em quaisquer dos seus sistemas ou nos sistemas providenciados por um dos seus fornecedores de software, resultarão na devolução das apostas, caso as mesmas ainda não tenham sido resolvidas.
Cláusula 13 –Prazo
Os presentes T&C são válidos por tempo indeterminado até que o Jogador cancele o seu registo, podendo o Jogador utilizar os serviços assim que a sua Conta de Jogador for ativada pela VERSUSbet.
Cláusula 14 - Propriedade Intelectual
14.1 O Jogador declara que tem conhecimento de que a VERSUSbet é a proprietária ou beneficiária dos direitos de propriedade intelectual relacionados com todas as marcas comerciais, nomes de empresas, símbolos, nomes comerciais, nomes de domínios ou URLs, logótipos, fotografias, bases de dados, sons, clips de vídeo, animações, imagens, texto, etc., ou quaisquer outros símbolos distintivos, bem como do software e dos jogos apresentados no Website.
14.2 O Jogador beneficia apenas do acesso pessoal, não-exclusivo, temporário, reversível e não transferível e de uma licença de uso que é estritamente limitada a uma utilização não comercial do software e das aplicações no Website.
14.3 É estritamente proibida qualquer outra utilização dos serviços de jogos de símbolos distintivos da VERSUSbet que vão além do acesso legítimo e autorizado do Jogador.
14.4 O Jogador abstém-se de violar os referidos direitos de propriedade intelectual, sobre qualquer forma, especialmente através de reprodução, comunicação, uso, mesmo que apenas em parte, de símbolos distintivos ou uso, da totalidade ou parte, do conteúdo do software, dos jogos, do Website ou de qualquer elemento do Website, sem o prévio consentimento por escrito da VERSUSbet.
Cláusula 15 – Suspensão, cancelamento e desativação da conta de jogador
15.1 O Registo e a Conta de Jogador podem ser objeto de suspensão, cancelamento e desativação por parte da VERSUSbet nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do n.º 10 do art.37.º do RJO.
15.2 No caso de o Jogador não realizar nenhum acesso, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 7.º do Regulamento n.º 836/2015, a VERSUSbet procederá à suspensão do Registo de Jogador, nomeadamente, quando o registo permaneça sem qualquer acesso por parte do jogador, ininterruptamente, durante o período de dois anos.
15.3 O Jogador pode, até ao seu cancelamento, reativar sua Conta de Registo de Utilizador e Jogos de novo enviando uma mensagem de correio eletrónico para a VERSUSbet no endereço estabelecido para esse fim, durante os dois (2) anos seguintes à suspensão.
15.4 A VERSUSbet procederá, depois de efetuar as verificações que se revelem necessárias, à reativação efetiva.
15.5 Uma vez decorrido o período de dois (2) anos após a suspensão suprarreferida, o Registo do Utilizador e a Conta de Jogo a ele associada serão cancelados.
15.6 Quando a VERSUSbet tiver evidências ou registos de práticas que indiquem ou demonstrem que o Utilizador cometeu a prática de crimes de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.
15.7 No caso referido na alínea anterior, a VERSUSbet participará ao SRIJ tais factos e acompanhará a participação com os elementos de prova recolhidos, dentro de um prazo máximo de 24 horas a partir da data em que se tornar conhecida, sem prejuízo do cumprimento da legislação que estabelece as medidas de natureza preventiva e repressiva para combater o branqueamento de vantagens ilícitas e o financiamento do terrorismo.
15.8 Em caso de existência de indícios sérios de comportamento fraudulento ou da utilização do Website para fins ilegais, a VERSUSbet reserva-se o direito de suspender a Conta de Jogador, e, ainda, de proceder à cativação, a título cautelar, dos montantes do saldo da Conta de Jogador, na estrita proporção que corresponda às circunstâncias que determinem a decisão da dita suspensão.
15.9 Nos casos mencionados no parágrafo anterior, e como pressuposto prévio de qualquer cativação de parte ou partes do saldo da Conta de Jogador, a VERSUSbet apresentará uma participação criminal junto das autoridades competentes e informará o SRIJ dos factos e fundamentos para a suspensão de Conta de Jogador, acompanhada de cópia da referida participação criminal.
15.10 Caso o Jogador se tenha autoexcluído por um determinado período de tempo (duração mínima de três meses e perdura até à data indicada pelo Jogador).
15.11 A suspensão produz efeitos a partir do momento em que o Jogador se autoexclui ou a partir da data em que a VERSUSbet seja notificada pelo SRIJ, consoante o Jogador se tenha autoexcluído diretamente no sítio na Internet da VERSUSbet ou no sítio na Internet do SRIJ.
15.12 Sem prejuízo do período de duração mínima de três meses, o registo de jogador pode ser reativado antes do termo prazo indicado pelo Jogador, caso este revogue a sua autoexclusão, o qual se torna eficaz decorrido o prazo de um mês sobre a data da revogação.
15.13 Quando o Jogador tiver ativado uma pausa no jogo e durante o período do mesmo. A pausa de jogo produz efeitos a partir do momento em que é acionada pelo Jogador e vigora pelo período indicado pelo mesmo.
15.14 Durante o período de suspensão não é permitido ao Jogador participar nos jogos ou apostas, nem efetuar depósitos na sua conta de jogador.
15.15 Durante o período de suspensão, o Jogador pode consultar todas as informações constantes do seu registo de jogador.
15.16 A VERSUSbet cancelará a Conta de Registo e Jogos do Utilizador nos casos previstos no artigo n.º 8 do Regulamento n.º 836/2015, nomeadamente quando:
Quando o jogador se tenha autoexcluído por tempo indeterminado;
Quando tenha decorrido um período ininterrupto de 2 anos, a contar da data da respetiva suspensão;
Quando a conta de jogador tenha sido desativada ou cancelada.
15.17 Uma vez cancelado o registo com base na autoexclusão por período indeterminado, o Jogador só poderá registar-se novamente, após um período mínimo de três meses de duração mínima de autoexclusão, e o registo só se torna eficaz decorrido o prazo de um mês sobre a data do pedido.
15.18 Cancelada a Conta de Jogador, a VERSUSbet, exceto quando tiver indícios de prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, fica obrigada a ordenar a transferência, no prazo máximo de 48 horas, do saldo credor da Conta de Jogador para Conta de Pagamento indicada e titulada por este.
15.19 A VERSUSbet desativará a Conta de Jogador nos seguintes casos:
Quando impenda sobre o jogador uma proibição judicial de jogar;
Em caso de morte do Jogador.
15.20 No caso de a VERSUSbet proceder à desativação, à suspensão ou ao cancelamento da Conta de Jogador, deve, quando aplicável, notificar, por escrito, o Jogador, preferencialmente por correio eletrónico, no prazo de 24 horas, com indicação dos respetivos motivos e efeitos, e, se for o caso, do montante do saldo credor a transferir para a respetiva Conta de Pagamento.
15.21 O cancelamento e a desativação da Conta de Jogador impedem o seu titular de realizar quaisquer operações de jogo, mas não impede o acesso à informação constante na mesma.
15.22 O Jogador será notificado por correio eletrónico sobre o cancelamento ou desativação da sua conta de jogador.
15.23 A VERSUSbet informará o jogador, se for o caso, o montante do eventual saldo credor disponível e realizará a transferência, no prazo máximo de 48 horas, para a Conta de Pagamento indicada e titulada por este.
15.24 Por motivo excecional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ, a transferência prevista no parágrafo anterior pode ser diferida quando a VERSUSbet tenha indícios que a transferência está relacionada com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
15.25 Se tal pagamento não for possível, por razões imputadas ao Jogador, nomeadamente se o Jogador mudou os detalhes da sua conta bancária sem notificar a VERSUSbet, em nenhuma circunstância pode a VERSUSbet ser responsabilizada pela falta de pagamento, sendo que deve o Jogador proceder ao envio dos novos detalhes para o respetivo pagamento.
15.26 No seguimento de um cancelamento de registo ou de conta nos termos da legislação aplicável, e na impossibilidade absoluta de ordenar a transferência do saldo da Conta de Jogador para a Conta de Pagamento indicada e titulada pelo Jogador, no prazo máximo de 48 horas, por falta de colaboração do Jogador na apresentação dos documentos necessários à validação de Conta de Pagamento, nos termos exigidos pelo RJO e depois de esgotadas todas as possibilidades de obtenção dos dados necessários à transferência do saldo da Conta de Jogador será dirigida ao Jogador uma interpelação efetiva, por correio eletrónico, com o intuito de lhe dar conhecimento da necessidade de fornecer novamente os dados imprescindíveis para a transferência de saldo e, simultaneamente, advertir de forma expressa, que caso ignore o pedido efetuado, no prazo de 6 (seis) meses a contar do envio da referida interpelação, o saldo da Conta de Jogador reverterá para uma instituição do sector social, com o respetivo qualificativo reconhecido de utilidade pública.
Cláusula 16 – Cancelamento da Conta de Jogador por iniciativa do Jogador
16.1 A VERSUSbet procederá ao cancelamento imediato da conta de jogador quando haja rescisão do contrato de jogo por iniciativa do jogador.
16.2 O Jogador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, requerendo-o através do envio de uma carta registada para Versus Portugal, S.A. – Sucursal em Portugal, Av. D. João II, N.º 50 - 4º piso Ed. Mar Vermelho - Parque das Nações 1990-095 Lisboa, Portugal ou através de email para [email protected]
16.3 Em caso de cancelamento da Conta de Jogador, a VERSUSbet deve, quando aplicável, notificar, por escrito, o jogador, preferencialmente por correio eletrónico, no prazo de 24 horas, com indicação dos respetivos motivos e efeitos, e, se for o caso, do montante do saldo credor a transferir para a respetiva Conta de Pagamento.
Cláusula 17 – Autoexclusão
17.1 O Jogador pode autoexcluir-se, podendo optar pelo período de tempo de autoexclusão que pretende.
17.2 Para aceder a esta opção, o Jogador deve aceder à área do Website da sua conta e seguidamente aceder ao separador “Jogo responsável” onde pode encontrar o campo “Autoexclusão”.
17.3 Quando o jogador se autoexclui por tempo determinado no sítio da internet, a VERSUSbet procederá à suspensão do registo de jogador, podendo, durante o período de suspensão, consultar todas as informações constantes do seu registo de jogador.
17.4 O Jogador pode requerer também a sua autoexclusão junto do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.
17.5 Os detalhes sobre o procedimento para efetuar este pedido de autoexclusão, podem ser consultados no link infra:
http://www.srij.turismodeportugal.pt/pt/jogoresponsavel/autoexclusao-e-proibicao/
17.6 Durante o período de tempo determinado ou indeterminado, em que se encontrar excluído, o Registo e a Conta de Jogador permanecem suspensos ou cancelados, e o Jogador não poderá jogar nem depositar valores na sua conta, nos termos regulamentares.
Cláusula 18 – Limites de Depósito por parte do Jogador
O Jogador pode estabelecer limites de depósito e de aposta. Para estabelecer estes limites o jogador deve aceder à área do Website da sua conta e seguidamente aceder ao separador “Jogo responsável” onde pode encontrar os campos “Limite de depósitos” e “Limite de aposta”.
Cláusula 19 – Consequências do Cancelamento da Conta de Jogador
O cancelamento da conta significa que o Jogador cessa a utilização do Website, do Software e dos jogos, devendo eliminar todas as cópias associadas ao Website, ao Software e aos jogos do seu computador, de qualquer outro dispositivo móvel, redes, discos rígidos, ou qualquer outra forma de armazenamento de dados.
Cláusula 20 – Jogo Responsável
20.1 A Política de Jogo Responsável da VERSUSbet encontra-se disponível no Website
20.2 A VERSUSbet convida-o a jogar com moderação.
20.3 Um aumento da duração ou frequência com que se joga pode despoletar um estado de dependência ou levar a uma certa fragilidade psíquica.
20.4 O Jogador deve saber que um comportamento aditivo consiste num hábito de jogo inapropriado, persistente e repetitivo. O divertimento do jogo transforma-se numa pressão e necessidade de jogar, com sérias consequências para o jogador e para as pessoas que o rodeiam.
20.5 O Jogador pode consultar em qualquer momento, a secção de Jogo Responsável, disponível em todas as páginas dos websites da VERSUSbet, onde terá acesso a todos os mecanismos que foram implementados nos websites, os conselhos para prevenir o jogo patológico ou excessivo e a dependência do jogo, o procedimento para autoexclusão dos websites de jogo online e informações e contacto da entidade (www.sicad.pt) que disponibiliza e fornece apoio a pessoas com problemas de dependência.
Cláusula 21 – Reclamações
21.1 Caso deseje apresentar uma reclamação, o Jogador pode fazê-lo por e-mail, para o endereço de correio eletrónico [email protected] ou por via postal para o endereço infra identificado.
Serviço de apoio ao cliente VERSUSbet
Avenida D. João II, N.º 50 - 4º piso Ed. Mar Vermelho - Parque das Nações
1990-095 Lisboa, Portugal
21.2 Da reclamação a remeter ao Serviço de Apoio ao Cliente deve constar, pelo menos, a seguinte informação:
Data e hora da ocorrência.
Motivo e fundamentos da reclamação.
Nome de utilizador registado em www.versusbet.pt.
Se aplicável, código de identificação da aposta, jogo ou sessão de jogo, ou jogada.Motivo da reclamação.
21.3 De forma a permitir uma mais rápida e eficaz resolução, as reclamações devem ser apresentadas o mais rapidamente que lhe seja possível.
21.4 O Jogador reconhece e aceita que a VERSUSbet não está obrigada a investigar nem a dar seguimento a uma reclamação feita por um Jogador contra outro Jogador.
21.5 A VERSUSbet acusará a receção da sua reclamação, via e-mail e, após conclusão das respetivas averiguações, comunicar-lhe-á a sua decisão.
21.7 Caso não esteja satisfeito com a resolução adotada pela VERSUSbet, poderá apresentar uma reclamação junto do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.
Cláusula 22 –Segurança
22.1 A VERSUSbet implementa medidas de segurança para proteger a informação pessoal dos jogadores, contra o acesso e utilização não autorizada.
22.2 O Jogador reconhece e aceita que as transmissões via Internet nunca são completamente confidenciais e seguras.
23.3 O Jogador reconhece que qualquer mensagem enviada ou informação transmitida Website, pode ser lida ou intercetada por outras pessoas, mesmo que uma notificação especial indique a encriptação de uma determinada transmissão.
Cláusula 23 – Transmissibilidade de Contrato
A VERSUSbet está autorizada a vender o software, os Website e alguns ou todos os serviços de jogo sem o prévio consentimento do Jogador.
Cláusula 24 – Disponibilidade de Serviços
24.1 A ligação ao Website e a utilização dos serviços oferecidos significam que o Jogador está ciente e aceita as características e limitações da Internet, especificamente no que está relacionado com desempenho técnico, tempo de resposta para visualização, consulta ou transferência de informação, risco de interrupções e, de uma forma mais geral, dos riscos inerentes a qualquer conexão e transmissão via Internet ou via redes móveis, da falta de proteção de certos dados contra qualquer desfalque e dos riscos de contaminação por um qualquer vírus que circule na Internet ou nas redes móveis.
24.2 A VERSUSbet fará todos os esforços para assegurar que o Website e os ficheiros que forem descarregados estão livres de “bugs” informáticos, vírus, “Cavalos de Tróia” e spywares não autorizados.
24.3 A VERSUSbet não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, incluindo, mas não limitando, nas seguintes situações
transmissão e receção ou falha na receção de dados e/ou informações através da Internet ou redes móveis;
qualquer mau funcionamento da Internet e/ou redes móveis, que impeça os nossos serviços de funcionarem corretamente;
falha de qualquer equipamento de receção ou de equipamentos de comunicação;
qualquer perda de dados;
mau funcionamento de qualquer software;
consequências de qualquer vírus de computador, “bug” informático, anomalia ou falha técnica;
qualquer dano causado ao computador, telemóvel e/ou outro equipamento do utilizador;
qualquer falha técnica, de hardware ou de software, que possa ter causado quaisquer danos ao computador, telemóvel e/ou outros equipamentos do Utilizador.
24.4 É responsabilidade do Jogador adotar todas as medidas apropriadas para proteger os seus próprios dados no seu computador, tablet e/ou telemóvel contra quaisquer violações e/ou transgressões.
24.5 A VERSUSbet apenas está obrigada a envidar os melhores esforços para garantir a continuidade dos seus serviços.
24.6 O Website está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Cláusula 25 – Hiperligações
25.1 Nenhum link para a homepage ou para qualquer outra página do Website ou websites pode ser criado sem a autorização prévia da VERSUSbet.
25.2 Esta autorização não será dada a websites que distribuam informação e/ou conteúdos ilegais, violentos, controversos, pornográficos, xenófobos ou explicitamente ofensivos.
25.3 A autorização para criar os links especificados neste artigo deve ser requerida através de email, a enviar para: [email protected].
25.4 O pedido terá de incluir a morada (URL) da página do website em que o link vai aparecer.
25.5 Qualquer utilização ou reprodução, mesmo que parcial, de quaisquer elementos do Site, num site de terceiros, através de métodos de inclusão, fotogramas (frames), inlining, ou quaisquer outros métodos de natureza semelhante, são estritamente proibidos.
25.6 É possível que o Site contenha links para websites ou webpages de terceiros, sendo os mesmos fornecidos unicamente para conveniência e informação do Jogador.
25.7 A VERSUSbet não garante, nem aceita qualquer responsabilidade, no que diz respeito aos hipertextos e/ou conteúdos dos referidos websites ou webpages de terceiros.
25.8 O Utilizador/Jogador acede a estes websites por própria conta e risco e reconhece que estes websites podem estar sujeitos a diferentes termos e condições de utilização e proteção de dados dos aplicados neste Website.
Cláusula 26 – Invalidade
26.1 O disposto nestes T&C deve ser sempre interpretado como estando em conformidade com a lei aplicável.
26.2 No entanto, no caso de qualquer cláusula ou parte dela for considerada nula ou inválida, a validade dos restantes artigos não deve ser afetada.
Cláusula 27 – Não Renúncia
27.1 O facto da VERSUSbet escolher não aplicar quaisquer dos termos, compromissos ou condições contidas nestes T&C especificamente a um Utilizador/Jogador nunca pode ser interpretado como uma renúncia por parte da VERSUSbet, nem como um abandono dos seus direitos.
27.2 A VERSUSbet pode requerer a qualquer Utilizador/Jogador, em qualquer momento, uma estrita e completa aplicação de todos ou de alguns dos termos, compromissos ou condições mencionadas nestes T&C.
Cláusula 28 – Arquivamento de Provas
28.1 Os ficheiros, os dados e documentos guardados pela VERSUSbet em sistemas de armazenamento da VERSUSbet, sob condições de segurança razoáveis, podem ser considerados como prova das comunicações e dos resultados de jogos e das apostas feitas entre o Jogador e a VERSUSbet.
28.2 A VERSUSbet guardará todos os registos que documentem qualquer acordo celebrado e/ou concluído entre a VERSUSbet e um Jogador, com o propósito de beneficiar dos serviços eletrónicos da VERSUSbet, sem ter que revelar estes documentos a terceiros.
28.3 No caso de discrepâncias entre o resultado de um jogo mostrado no Website e os resultados registados direta ou indiretamente pela VERSUSbet, nomeadamente nos seus servidores informáticos via software, os resultados registados pela VERSUSbet são aqueles que prevalecem em todos os casos.
Cláusula 29 – Idioma de Referência
No caso de existirem diferenças ou discrepâncias entre a versão Portuguesa e outras versões destes T&C, traduzidas para outros idiomas, a versão Portuguesa prevalece.
Cláusula 30 – Informação Adicional, Lei aplicável e Litígios
30.1 O presente Contrato está sujeito à Lei Portuguesa.
30.2 Se o Jogador tiver qualquer questão relacionada com estes T&C ou sobre os serviços em geral, apresentados no Website, deverá contactar a VERSUSbet através do email: [email protected].
30.3 No caso de desacordo ou litígio entre o Jogador e a VERSUSbet, proveniente de, ou relacionado, com a sua utilização dos websites, as partes devem tentar resolver este litígio de forma rápida e de boa-fé, no período de 14 dias a partir da notificação por uma das Partes.
30.4 Se não for possível resolver o litígio dentro do prazo estipulado, as Partes submetem ao foro dos tribunais Portugueses a competência exclusiva para apreciar qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação destes T&C.
